Lexis Glossário

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Letra N

Nulidade: As causas de nulidade são as circunstâncias que determinam a anulação ou rescisão de um contrato de seguro. As falsas declarações e a falta de pagamento do prémio, são as principais razões que tornam nulo o contrato de seguro. Um contrato nulo é como se nunca tivesse existido.

A consulta deste glossário não dispensa nem substitui a leitura atenta de toda a legislação em vigor. Os conceitos e definições apresentados não vinculam a Lexis em relação a quaisquer interpretações ou utilizações que deles possam ser feitos.

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