Lexis Glossário

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Letra U

Universalidade (Ac. Trabalho): Obrigatoriedade de todos os trabalhadores de uma mesma entidade patronal, terem de ficar incluídos no mesmo contrato de seguro.

A consulta deste glossário não dispensa nem substitui a leitura atenta de toda a legislação em vigor. Os conceitos e definições apresentados não vinculam a Lexis em relação a quaisquer interpretações ou utilizações que deles possam ser feitos.

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