A Lei 62/2018 e posteriormente a Lei 71/2018, alteram o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local, procedendo, assim, a alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Nesse sentido, a lei prevê que o titular da exploração de Alojamento Local é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a Unidade e exige que o titular da exploração de Alojamento Local celebre e mantenha válido um Seguro de Responsabilidade Civil Exploração que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Tratando-se de estabelecimento de Alojamento Local, cuja unidade esteja integrada em edifício em regime de propriedade horizontal, o titular da exploração fica ainda obrigado a celebrar ou a fazer prova da existência de seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento, devendo para o efeito contratar um Seguro Multirriscos.

O negócio poderá ficar, assim, protegido até ao check-out!

Temos disponíveis várias soluções de mercado, para ambos os seguros, das quais destacamos um Seguro de Responsabilidade Civil Exploração, com um prémio total anual de 65,40 EUR, para um capital seguro de 75.000,00 EUR (limite de contratação mínima) e um volume de facturação anual até 500.000,00 EUR, sem qualquer franquia.

Para o Seguro Multirriscos, dado necessitarmos de informação específica prévia à fase, gratuita, de apresentação de proposta, sugerimos que nos contacte directamente.

A contratação destes seguro é obrigatória para a inscrição ou renovação do registo no Turismo de Portugal e a sua falta é fundamento para o cancelamento do registo.

Não hesite, contacte-nos e teremos toda a disponibilidade para ajudar!